O Mapa quis esclarecer algumas dúvidas sobre legalidade e legitimidade, que surgiram a propósito de actuações mediáticas dos órgãos do Estado nos últimos tempos. Para tal, colocou-se a pergunta a José Preto ¹.

Tem assistido a ilegalidades ou actuações irregulares aquando das detenções e julgamentos relacionados com as manifestações contra a austeridade? Acha que a actuação da polícia e dos tribunais é persecutória no que toca a estas situações de rua?

As forças de segurança e os tribunais, tanto quanto tenho visto, determinam-se por razões que me parecem questão de mentalidade e não de Direito. Essa mentalidade traduz e gera problemas que são, às vezes, politicamente equívocos (outras vezes nem isso), mas sempre juridicamente insustentáveis. Numa ou noutra audiência de julgamento, resulta evidente uma prática institucional contra direito e politicamente intolerável (sobre a audiência do caso Es.Co.la, por exemplo, já escrevi o que penso, quer quanto à prova gravada cuja transcrição li, quer quanto à conduta da PSP e do MP naquela audiência patente).Dessas práticas (que além de ilegais são humanamente ultrajantes), podem destacar-se as seguintes:

Detenção para identificação de pessoas identificadas (que têm consigo os documentos de identificação no momento da detenção);

Houve casos em que se procedeu à detenção (de pessoas identificadas para identificação) com prostração forçada do detido, que é atirado ao chão (e no chão emporcalhado com as coisas que ali haja, colando-lhe à força a cara no pavimento em vários casos que conheci) e algemado com atilhos de plástico – frequentemente de molde a magoar do detido;

Reacções reflexas de resistência natural (todos os vertebrados – e não raros invertebrados – se debatem em situações de captura) são tratadas e levadas a juízo com a imputação absurda de “resistência e coacção a funcionário”, assim sendo acolhidas pelo MP e apresentadas a debate em audiência, como se deter para identificação uma pessoa identificada pudesse traduzir conduta legalmente admissível e como se, diante disto, não operasse (como evidentemente opera) o direito de resistência (e não apenas o de protesto);

Sob detenção para identificação (de pessoas identificadas) têm ocorrido casos em que a polícia “não reconhece” a detenção, informando que a vítima “não está detida” (chegando a gerar a confusão sobre a presença da vítima nas instalações);

Sob detenção para identificação (de pessoas identificadas) foi frequente verificar que as vítimas dizem não terem podido fazer qualquer telefonema (nem para advogado, nem para familiar) tendo-se gerado, mesmo, alguns casos de puro alarme de familiares que não sabiam onde paravam, por exemplo, filhos adolescentes capturados nestes termos em manifestações, ou fora das manifestações;

Sob detenção para identificação (de pessoas identificadas), a polícia recusa a assistência por advogado, alegando que um despacho do ministro Jorge Coelho autoriza o impedimento policial de assistência jurídica enquanto não estiver ultimado “o expediente”, e aquilo a que chamam expediente são actos processuais nulos sem a presença do advogado retido à porta da esquadra…;

Em dois casos, e durante estas detenções, conheci omissão de assistência médica a feridos já detidos (ignorando eu se feridos nos procedimentos de detenção);

Num caso de detenção, uma rapariga foi repetidamente espancada no momento da captura e na esquadra, diante dos demais detidos, só tendo sido levada ao hospital porque o INEM recusou deixá-la na esquadra em função da gravidade das lesões que a técnica de saúde viu.

Os procedimentos descritos ocorrem em lugares diferentes do país e são, portanto e plausivelmente, objecto de instruções genéricas e/ou práticas consentidas, formal ou funcionalmente. Não é necessário acrescentar nada à enumeração dos factos descritos, nem à relativa uniformidade dos procedimentos a que dizem respeito. O homem ou mulher comuns olham para isto e comentam naturalmente tais coisas com os palavrões que mais adequados lhes pareçam. E isso é rigor adequado ao debate dos casos em presença.

Ao longo dos últimos meses temos sido confrontados com notícias tipo “(…)o Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios de férias e de Natal da função pública”. Depois, não só estas medidas económicas são aprovadas, como se ouvem propostas e ameaças de alterações à Constituição. Para o comum mortal, a sensação é a de que os Direitos já eram poucos e agora a coisa está a ficar descaradamente pior. Concorda? Que alterações à Constituição e ao Processo Penal estão em vias de acontecer?

Há coisas que não podem deixar de piorar. O que está em vias de acontecer é intuível. E para entender o que tem ocorrido e o que vai ocorrendo importa esclarecer que esta gente olha para o Direito do ponto de vista de um positivismo voluntarista. Eles têm formação prática e teórica de nacional-católicos. Para eles o direito é a vontade de quem manda e há um “direito de mandar”, que se tem ou se “conquista” (por exemplo, nas urnas). Para eles a república é uma monarquia incompleta. Um despotato em co-titularidade eventual. E as eleições são a expressão de um “poder de assentimento”. Para eles o cidadão-eleitor não é o corolário e a fonte de todas as dignidades em República. Acham realmente que o funcionário “é mais” que o cidadão. Imaginam que o funcionário (e não a Lei como expressão da vontade comum) pode compelir o cidadão. E tudo pensam em termos de sujeição pessoal (eleitoralmente assentida, ao que crêem). Mesmo os que se imaginam de esquerda acham que as soluções do nacional-catolicismo são “técnica jurídica”. Citam Del Vecchio e Carneluti como se estes nacional-católicos fossem mais do que vulgaríssimos cretinos, só ultrapassados na estupidez por quem os cita.

Del Vecchio chegou a ser fascista, imaginando-se kantiano (Deus seja louvado) mas foi varrido por ser judeu e reintegrado por ter sido varrido por isso, mas varrido, enfim, por ter sido membro do movimento nacional fascista… Kantiano e judeu católico, veja-se bem. O seu grande problema jurídico e filosófico sempre foi ele próprio. Já Carneluti (para o apresentar rapidamente) entendia que o “direito ao corpo” (do casamento católico) era da ordem do Direito das Coisas (ou dos Direitos Reais) nem se percebe o que o deteve na proposta da consumação do casamento com uma marcação por ferro em brasa, como se faz aos cavalos nas coudelarias…

É esta gente que eles citam, estão a ver? E nenhum aparelho de justiça, nenhum órgão legislativo, pode ser melhor do que aqueles que o compõem. É disto que se trata. E porventura só disto. A invocação do Direito diante de gente desta será sempre tratada como injúria ou motim. Falar de Direito aqui é por tudo isto – e necessariamente, notem bem – falar de uma revolução por fazer.

Antes disso, nada está a salvo. E ninguém está em segurança.