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Entrou em vigor o CETA

Entrou em vigor o CETA


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No passado dia 21 de Setembro entrou em vigor o CETA, o Acordo Comercial Global União Europeia – Canadá, que, desde o seu início em 2010, tem vindo a ser negociado em total segredo por corporações e governos e cujos impactos económicos, sociais e ambientais têm sido conhecidos graças à ação e denúncia de inúmeras organizações de cidadãos por toda a Europa e Canadá. O acordo foi aprovado pelo Parlamento Europeu em Fevereiro passado mas, por interferir com a soberania de cada Estado, teve de ser ratificado nos parlamentos dos Estados membros. Em Portugal foi discutido e votado no Parlamento no passado dia 18 de Setembro e aprovado com os votos a favor do PS, CDS e PSD e os votos contra do BE, PCP, PAN e Verdes. Em Portugal, a maior parte da informação disponível sobre o Acordo tem sido disponibilizada pela Plataforma Não ao Tratado Transatlântico, que no passado se tem dedicado a denunciar não só este Acordo, mas também o TTIP, um acordo semelhante, mas desta feita celebrado entre a U.E. e os E.U.A. Com a eleição de Donald Trump o TTIP encontra-se suspenso, com todos os esforços das multinacionais e grandes corporações colocados na aprovação do CETA. A oposição ao CETA tem-se centrado no facto de este vir alterar de forma drástica as diversas dinâmicas económicas, ambientais e laborais de cada país, com impactos muitos específicos na vida de todos. A denúncia mais apontada prende-se com o facto de o texto do Acordo ser diretamente redigido pelas grandes corporações multinacionais e industriais americanas e canadianas. Um dos maiores receios prende-se com o Investment Court System (ICS), o controverso mecanismo de resolução de litígios responsável por gerir as disputas entre Estados e empresas investidoras. Resumidamente, o ICS atua em casos onde uma empresa tenciona realizar um investimento num Estado membro baseado num dado contexto legislativo. O Acordo prevê que esta empresa possa processar esse Estado, e exigir indemnizações, caso o contexto inicial em que realizou o investimento mude e esta considere que foi prejudicada. Mas a área de influência do CETA é muito mais abrangente. Uma das consequências mais “quentes” do Acordo prende-se com o bloqueio dos esforços das comunidades em travar os impactos das alterações climáticas, já que um acordo de livre comércio como este implica, necessariamente, o transporte de produtos em grandes volumes através de grandes distâncias, o que é também um travão às metas do Acordo de Paris, assumidas pelos governos, nomeadamente de manter abaixo dos 2ºC o aumento da temperatura média do planeta. O CETA é ainda um forte travão a práticas não industriais de agricultura em ambos os lados do Atlântico, já que impulsiona a importação não taxada de produtos básicos, como o leite ou a carne, fazendo com que produtores locais não tenham capacidade de competir no mercado. O Acordo levanta ainda fortes preocupações ao nível do processamento e produção de alimentos, devido à aceitação de práticas industriais tais como o uso de hormonas na produção de carne, ou o uso de organismos geneticamente modificados, quando algumas destas práticas são já reguladas ou proibidas na Europa.

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Guilherme Luz

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