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Now Reading: O estado de emergência anunciado por Hollande faz mal às liberdades…

O estado de emergência anunciado por Hollande faz mal às liberdades...

O estado de emergência anunciado por Hollande faz mal às liberdades…


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O estado de emergência foi decretado por Hollande no seguimento dos atentados de Paris. Para além disso, os controlos fronteiriços serão restabelecidos até nova ordem. Mas o que quer dizer exactamente estado de emergência? É necessário questionarmo-nos agora, de forma a que os acontecimentos atrozes não dêem lugar ao medo e aos poderes cegos e desmedidos do Estado.

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«Também pedi reforços militares. Também convoquei o Conselho de Ministros. Serão tomadas duas decisões: será decretado o estado de emergência, o que quer dizer que vários locais serão fechados, a circulação será interdita em certos locais. O estado de emergência será para todo o território.»

François Holland, por volta da meia-noite de sexta-feira, 13 de Novembro de 2015

 

O estado de emergência é o quê? É um texto regido por uma lei votada a 3 de Abril de 1955.

Desde a Segunda Guerra mundial foi utilizado em várias ocasiões:

  • Durante a guerra da Argélia, mas unicamente no território colonizado (a Argélia francesa), de 1955 a 1961 com durações indeterminadas para durações até 12 meses.
  • Nos territórios ocupados em Kanaky (Nova Caledónia) durante quase 6 meses.
  • Em 2005 durante a vaga de motins que atingiu as cidades francesas. Era, até agora, a única vez em que tinha sido usado na França metropolitana.

É, portanto, a primeira vez que o estado de emergência é decretado para a totalidade do território francês. Em 2005 apenas alguns Departamentos (divisão administrativa francesa – N.T.) estavam sob estado de emergência.

Quais serão as principais consequências sobre as liberdades públicas? Serão muito importantes:

Uma circulação diminuída:

A declaração do estado de emergência dá poderes ao prefeito de cada Departamento no todo ou em parte duma circunscrição prevista no artigo 2:

1° Interditar a circulação das pessoas ou dos veículos nos lugares e às horas estabelecidas pela deliberação;

2° Instituir, por diploma, zonas de protecção ou de segurança onde a permanência das pessoas é regulamentada;

3° Interditar a permanência em todo ou em parte do Departamento a quem pretender dificultar, seja de que forma for, a acção dos poderes públicos.

Grosso modo, o prefeito pode decidir fechar completamente um bairro. Também pode fazer casos individuais. Dessa forma, assegura que uma lista de pessoas sejam interditadas duma parte do território. Tudo em processo hiper rápido. Todo o poder ao prefeito.

Facilitação das liberdades condicionais vigiadas:

«O ministro do interior, em todos os casos e, na Argélia, o governador geral podem pronunciar detenções domiciliárias, numa circunscrição territorial ou numa determinada localidade, de qualquer residente da zona fixada pelo decreto previsto no artigo 2 cuja actividade se afigure perigosa para a segurança e a ordem públicas das circunscrições visadas pelo referido artigo.

A detenção domiciliária deve permitir aos que são seu objecto residirem numa aglomeração ou na proximidade imediata duma aglomeração.

Em nenhum caso a detenção domiciliária poderá ter como efeito a criação de campos onde seriam detidas as pessoas visadas pela alínea anterior.

A autoridade administrativa deverá tomar todas as disposições para assegurar a subsistência das pessoas obrigadas a ficar em casa, assim como da sua família.

Ou seja, todas as pessoas com registos no anti-terrorismo podem ficar presas em casa a partir de amanhã. Por acaso (está-se realmente bem em França), estabelece-se que não poderemos estar estacionados nos campos.
Notar-se-á o lado vago de tal apelo. Qualquer pessoa considerada pelo Estado (juiz, prefeito, …) como “perigosa” vai estar perante a possibilidade de se ver sob sequestro.

Liberdades públicas e políticas restringidas:

«O ministro do interior, para o conjunto do território onde for instituído o estado de emergência, o governo geral para a Argélia, e o prefeito no Departamento podem ordenar o fecho provisório de salas de espectáculos, bares e lugares de reunião de qualquer natureza nas zonas determinadas pelo decreto previsto no artigo 2.

Também podem ser proibidas, a título geral ou particular, as reuniões que pretendam provocar ou manter a desordem.

Basicamente, serás proibido de te queixares desta situação. Qualquer pessoa que contestar o estado existente será susceptível de repressão. É, portanto, possível que as futuras manifestações da COP (COP 21, “cimeira climática”, que a França irá acolher de 30 de Novembro a 11 de Dezembro e que reunirá chefes de Estado de todo o mundo – N.T.) sejam proibidas.

Censura e buscas domiciliárias facilitadas

«O decreto que institui ou a lei que prorroga o estado de emergência podem, através de uma disposição expressa:

1° Conferir às autoridades administrativas referidas no artigo 8 o poder de ordenar buscas domiciliárias de dia e de noite;

2° Habilitar as mesmas autoridades a tomar quaisquer medidas para assegurar o controlo da imprensa e das publicações de qualquer natureza, assim como das emissões radiofónicas, das projecções cinematográficas e das representações teatrais.

As disposições do parágrafo 1º do presente artigo apenas são aplicadas nas zonas definidas pelo decreto previsto pelo artigo 2.

Está tudo dito. A imprensa pode ser proibida. As pessoas podem ver as suas casas revistadas ao sabor da boa vontade das autoridades policiais…

Não terás o direito de não estar de acordo

«as infracções às disposições dos artigos 5, 6, 8, 9 e 11 (2°) serão punidas com detenção de 8 dias a 2 meses e com uma multa de 11 a 3 750 euros ou de apenas uma destas penas. A execução da sentença, pela autoridade administrativa, das medidas prescritas pode ser assegurada não obstante a existência destas disposições penais.

Podem chover penas de prisão. Enfim… pena… não temos a certeza de que haja realmente um julgamento. Trata-se visivelmente de penas que saem de todo o contexto penal.

Basicamente, estamos perante a pior das piores de todas as formas de Estado. A polícia tem direitos quase ilimitados, estará nervosa. Tem cuidado contigo.

 

(traduzido de paris-luttes.info, de onde também se retirou a imagem)

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Teófilo Fagundes

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